Publicada em 29/11/2017 às 14h26. Atualizada em 29/11/2017 às 14h34

Leis garantem direito à educação para pessoas com deficiência intelectual

Entre uma das normativas, a Resolução MEC CNE/CEB n°4 garante o atendimento educacional especializado.

CONTEÚDO HOMOLOGADO Bahiana
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Pais e responsáveis de pessoas com deficiência intelectual vivem com alguns dilemas, sobretudo na hora de matricular as crianças ou adultos em uma escola. Uma dessas indecisões está na seguinte situação: a instituição disponibiliza horários e planos de ensino diferenciado?

Como existem escolas com metodologias diferentes, não é aconselhável falar por todas. No entanto, o que se sabe é que os centros educacionais têm a obrigação de adequar o ensino para os alunos que apresentam deficiência intelectual.

A adaptação está prevista em leis recentes que asseguram o direito dessas pessoas. Veja a seguir algumas resoluções conquistadas ao longo dos anos, principalmente após a promulgação da Constituição de 1988.

O que está garantido?

A Resolução CNE/CBB n°2 (2001) institui as diretrizes nacionais voltadas para a educação especial na educação básica. O documento garante a matrícula de todos os alunos em sistemas de ensino, cabendo às instituições a organização para atender estudantes com necessidades especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade universal, sem qualquer distinção entre os alunos.

O Parecer CNE/CP n° 9 (2001) estabelece a educação básica como inclusiva a fim de suprir a demanda de estudantes com deficiência intelectual e outras necessidades. Este ponto, especificamente, refere-se às pessoas especiais que estudam em turmas comuns.

O atendimento educacional especializado (AEE) é garantido pela Resolução MEC CNE/CEB n°4 (2009). O documento estabelece que o AEE deve ser oferecido no turno inverso da escolarização, principalmente em salas de recursos multifuncionais da própria instituição ou em outra escola de ensino regular.

Importante ressaltar que, de acordo com a resolução, o AEE “tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para a sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem”. (Resolução CNE/CEB 4/2009.)

A luta de pais e responsáveis pelo direito de seus filhos

Embora a Constituição garanta os direitos dos estudantes especiais à educação inclusiva, ainda é muito comum presenciar a saga que muitos adultos enfrentam ao tentar matricular os filhos/parentes em uma escola que ofereça adaptações para suas necessidades.

O que muitos devem saber é que a cobrança extra por essas adequações é proibida e deve ser denunciada tão logo for descoberta. A educação deve ser acessível a todos eles.

Horário e plano de ensino diferenciado

Como mencionado no início do artigo, toda escola adota uma metodologia de ensino. Sendo assim, existem instituições que tentam adaptar ao máximo a rotina e o ritmo para as necessidades apresentadas pelos estudantes.

O que não pode ser feito, no entanto, é negligenciar o aprendizado de uma pessoa com deficiência intelectual. Toda adequação que vise a resultados pedagógicos satisfatórios por parte desse público deve ser bem elaborada para ser realmente eficaz.

A melhor maneira de esclarecer todos esses pontos é conversar com a equipe de educadores do local, assim como pais e responsáveis de outros alunos que estão incluídos nesse grupo; para que tanto crianças como adultos especiais tenham acesso a uma educação de qualidade, um direito de todos.

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